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Intimações sobre o Siscoserv o que fazer?

Em agosto de 2018 (dois mil e dezoito), o Siscoserv completa exatos 6 anos de seu início.

Desde então, não há fiscalização, intimações ou autuações em massa sobre as empresas que ainda não efetuaram os seus registros.

Por enquanto o foco não é na obrigação acessória, mas nas obrigações principais decorrentes das transações de serviços e intangíveis.

Isso principalmente nas operações com Imposto de Renda, reduzido a zero, também nas transações com empresas domiciliadas em paraísos fiscais.

Como houve uma implantação separada por tipo de serviço, algumas áreas foram iniciando meses depois.

Assim então, podendo, (não é garantia), ter um prazo maior antes de serem intimadas a prestar as informações.

O alerta para as empresas que ainda não registraram é que o problema poderá vir em dobro.

Isso porque:

Aquelas empresas que já registraram estão tendo que explicar apenas uma parte dos registros;

  • Áqueles com falta de recolhimento de impostos ou algum tipo de erro técnico;

Empresas inadimplentes, terão dois problemas. Podendo ser penalizadas pelo não cumprimento da obrigação acessória (o próprio registro no Siscoserv) e pela obrigação principal.

  • Se houver tributo que deveria ter sido recolhido e não foi.

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A Navcargo fica à disposição para fornecer mais informações sobre o Siscoserv.

 

Vale ressaltar que o Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

Esse Sistema guarda conformidade com as diretrizes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

O público alvo do Siscoserv são os residentes e domiciliados no Brasil que realizam operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades, com residentes ou domiciliados no exterior, dentre as quais as operações de exportação e importação de serviços.