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IN RFB nº 1989/20: Alterações nos Regimes Aduaneiros Especiais

Receita Federal publicou dia 10 de Novembro de 2020, a Instrução Normativa RFB Nº 1989, a qual promove alterações relevantes nos Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária

Segundo estimativas divulgadas pela Receita Federal, as novas medidas impactarão um total de cerca de 10 mil declarações registradas em admissão temporária e 14 mil declarações registradas no regime de exportação temporária.

O que isso significa e quais os impactos nos Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão e Exportação Temporárias?

A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, foi elaborada para estar alinhada aos princípios estabelecidos por importantes acordos internacionais.

Os acordos internacionais que estabeleceram os princípios para essa Instrução Normativa foram: a Convenção de Istambul, o Acordo de Facilitação do Comércio – AFC e a Convenção de Quioto Revisada.

Todas tratam da implementação de medidas de facilitação de comércio

Em 2019, as declarações de admissão temporária parametrizadas nos cais amarelo e vermelho tiveram um tempo médio de liberação de carga de 10 dias.

Com as melhorias introduzidas pela  IN RFB nº 1989, estima-se que o tempo médio de liberação de cargas reduza para menos de um dia.

 

Além disso, isso significa uma quebra de paradigmas na RFB.

Isso porque, antes da IN RFB nº 1989, 100% das declarações registradas no âmbito desses regimes eram destinados para canais de conferência.

Isso acontecia independentemente da atuação de gerenciamento de riscos ou da relevância fiscal específica da operação.

A alteração proposta pela IN demandou que a RFB reconhecesse esses despachos não são maiores do que os de qualquer outro tipo de despacho.

Ou seja, os despachos de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais 

Sendo assim, não há necessidade de investimentos em mais recursos humanos ou de qualquer outro tipo, destinados ao controle ou acompanhamento desses despachos.

Com esse reconhecimento, as declarações registradas poderão ser direcionadas para o canal verde de conferência aduaneira. 

Até mesmo as declarações registradas com os regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação temporárias.

Não se engane, apesar de o desembaraço aduaneiro e a concessão do regime aduaneiro especial ocorrerem de forma automática, não estarão livres de revisão posterior.

Ou seja, posteriormente será possível rever os requisitos necessários à concessão ou prorrogação do regime.

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