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Portaria 44: A Nova Regulamentação do Drawback

Regime Aduaneiro de Drawback e a Nova Regulamentação

 

O Drawback era regulamentado pela Portaria Secex nº 23 de 14/ de setembro 2011. Isso nunca foi novidade para nenhum player do Comércio Exterior.

 

A questão é: Por que elaborar uma nova portaria para consolidar as normas de Drawback?

 

A Resposta é simples: Para atender a pedidos do mercado, a nova regulamentação do Drawback foi editada para simplificar diversos processos até então burocráticos. 

 

Esse pedido de simplificação é fruto de uma consulta pública elaborada pelo Governo entre os meses de Fevereiro e Abril aos exportadores brasileiros, no qual o resultado foi unânime demonstrando a necessidade desses exportadores ao acesso rápido, fácil e transparente às informações.

 

O objetivo do Governo com a Portaria Secex nº 44 é oferecer segurança jurídica aos exportadores brasileiros.

 

Além de ampliar a utilização do Regime de Drawback, tanto em termos da base de usuários como do volume exportado, através da simplificação e redução de formalizações burocráticas;

 

Esta nova regulamentação é uma forma do Governo estimular e contribuir para a recuperação da economia brasileira, minimizando os impactos gerados pela pandemia do Covid-19.

 

Drawback: O que muda com essa nova portaria?

 

A Portaria  Secex nº 44 trouxe 6 pontos de mudança, as quais relacionamos abaixo:

 

  1. Nova Abordagem de controle do Regime de Drawback. Esse nova forma de controlar está relacionada ao volume importado e exportado. Dessa forma, os valores agregados nas operações deixa de ter uma função de destaque no controle.
  2. Flutuação de valores entre autorizados e realizados deixa de ser objeto de descumprimento do regime. De outro modo, este índice de valores entre autorizados e realizados não será motivo de inadimplemento. Vale lembrar que isso é válido, se e somente se, as quantidades do Ato Concessório forem respeitadas.
  3. Clareza e detalhamento na diferença tributária entre Drawback Suspensão e Drawback Isenção. Nesta nova portaria nº 44, houve um esforço de diferenciação de ambos os regimes, principalmente, no que diz respeito ao  Drawback Suspensão, o papel da AFRMM e do ICMS.
  4. Drawback Genérico e regras para pedidos acima de 900 itens de compra. Nesse caso, a empresa já deverá solicitar 
  5. A Nova Portaria estabelece que será considerado motivo de indeferimentos de novos pleitos, empresas com atos concessórios encerrados nos dois últimos anos, sem qualquer vínculo com exportação.
  6. Exportações vinculadas até 20% acima das autorizadas pelo Ato, serão consideradas regulares para comprovação do Regime de Drawback.

 

Quando as mudanças no Regime Aduaneiro de Drawback trazidas pela nova Portaria Secex nº 44 passam a vigorar?

 

A Publicação no Diário Oficial foi feita no dia 24 de julho de 2020. Essas medidas passarão a vigorar 15 dias após a publicação. Ou seja, a partir de 11 de agosto de 2020.

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