NavCargo

ICMS e a Lei 17.293/20: Quais as novidades do ICMS/SP?

Qual o objetivo e impacto no ICMS causado por essa nova Lei?

No último dia 15 de outubro de 2020, foi sancionado pelo Governador do Estado de São Paulo a Lei nº 17.293, com o objetivo de diminuir despesas e aumentar a arrecadação do ICMS.

Além de outras medidas de ajuste fiscal e equilíbrios das contas públicas, a Lei 17.293/20, extingue ou modifica benefícios concedidos por Convênio ICMS de natureza autorizativa.

Quando entrará em vigor a Lei do Novo ICMS?

A Lei 17.293/20 que regulamenta o Novo ICMS entrará em vigor em 15 de janeiro de 2021.

Contudo, o Decreto 65.254/20 é exceção, pois produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Além disso, com relação aos Deficientes Físicos, foi estendido o prazo de dois para quatro anos para solicitar novo benefício em vigor desde o dia 16/10/2020.

O que isso significa?

A legislação do Novo ICMS é complexa, inclusive inovando na forma de calcular o ICMS na importação.

Os Decretos irão perdurar por 24 meses, a partir do dia 15 de janeiro de 2021.

Os beneficiários de incentivos fiscais ou financeiro concedidos pelos Estados estão com data certa para término.

Isto porque, após o término nas datas estabelecidas em Convênio, as regras do ICMS serão uniformes em território Nacional.

Ou seja, não importa aonde for o local de desembaraço.

Não havendo nenhuma novidade até lá, a “Guerra dos Portos” está com os dias contados.

Além disso, também significa que os importadores com saldo credor de ICMS devem ter urgência para solicitar corretamente o Regime Especial de suspensão.

Isso porque, o prazo final de benefícios de suspensão parcial do ICMS na importação está se aproximando do fim, conforme disposto na Cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Confira abaixo os principais impactos no Comex por decreto.
Decreto nº Principais impactos no Comex
65.252/20

Prorroga a vigência de vários benefícios estabelecidos em Convênios ICMS para 31/12/2020.

Vigência: a partir de 1º de novembro de 2020.

 

65.253/20

Aumentou as alíquotas

De 7% para 9,4%

De 12% para 13,3%

Vigência: a partir de 15 de Janeiro de 2021.

65.254/20

Introduz a Isenção Parcial, e acrescenta nova redação para isenção e redução da base de cálculo.

Vigência: a partir de 01 de janeiro de 2021.

65.255/20

Altera a redação do RICMS referente a isenção, redução da base de cálculo e crédito outorgado.

Vigência: a partir de 15 de janeiro de 2021.

Além de prestar um serviço de qualidade, a NAVCARGO ainda te mantém sempre atualizado

Fundada há mais de 15 anos e com imensa experiência de mercado, a Navcargo se tornou uma empresa extremamente consolidada no Comércio Exterior

Trata-se de uma empresa que conta com uma equipe de profissionais qualificados com larga experiência que busca oferecer a todo momento uma solução ideal para a sua operação de comércio exterior, por isso viabilizamos diversos processos logísticos e burocráticos. 

Temos a preocupação de manter nossos clientes e parceiros sempre muito bem informados sobre um mercado que se encontra em constantes atualizações e transformações tanto do ponto de vista econômico, quanto também no que diz respeito às regulamentação e burocrático.

Fique ligado em nosso blog para mais informações sobre os nossos serviços!